sexta-feira, 21 de novembro de 2008

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AUXILIO-DOENÇA, LAUDO PERICIAL IMPUGNADO

D.E.Publicado em 09/09/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.016400-7/RS
RELATOR
:
Des. Federal CELSO KIPPER
AGRAVANTE
:
LEOVEGILDO PAULA DA SILVA
ADVOGADO
:
Jorge Vidal dos Santos
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Milton Drumond Carvalho
DECISÃO
Recebi hoje.
Trata-se de agravo interposto contra decisão que, em ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Sustenta, em suma, o Agravante que permanece incapacitado para o trabalho e para os atos da vida civil, razão pela qual postula o imediato restabelecimento do benefício cancelado.
É o breve relato.
Extrai-se dos presentes autos instrumentais que o Agravante ajuizou, em 27-08-1996, perante a Justiça Estadual, ação cautelar inominada objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do qual teria estado em gozo por aproximadamente treze anos (fls. 236/238).
Posteriormente, em 04-10-2001, requereu a desistência das duas ações ajuizadas na Justiça Estadual, informando que estaria ajuizando nova demanda perante a Justiça Federal (fl. 239).
Em 22-05-2002, o Agravante ajuizou, na Justiça Federal, a ação principal objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença, do qual teria estado em gozo por aproximadamente treze anos (fls. 11/14), tendo-lhe sido nomeada, como curadora, sua esposa, Maria Lione de Souza Silva (fl. 177). Postulou, outrossim, a antecipação dos efeitos da tutela.
O INSS contestou a ação (fls. 180/182).
A julgadora a quo relegou a apreciação do pedido de antecipação de tutela para momento posterior à elaboração do laudo pericial e deferiu a realização de perícia médica psiquiátrica, nomeando, para tanto, a Drª Jussara Cardona Machado (fl. 183).
Foi realizada perícia médica psiquiátrica (fls. 191 e 195/200), tendo a perita concluído, em suma, que o examinado não apresentou sinais e sintomas de patologia mental incapacitante, tratando-se de tentativa de simulação de doença mental como o objetivo de obtenção de benefício secundário.
Inconformado, o autor impugnou o laudo pericial, requerendo a realização de nova perícia, com a nomeação de outro profissional, sendo facultada a indicação de assistente técnico (fls. 201/204).
Paralelamente, perante a Justiça Estadual, a esposa do autor ajuizou contra ele Ação de Interdição (fls. 205/207), na qual já foram realizadas, pelo Departamento Médico Judiciário do TJRS, perícias psicológica, neurológica e psiquiátrica (fls. 348/354).
Além disso, o autor ajuizou, perante a Justiça Estadual, Ação de Reparação Civil contra a perita nomeada pelo juízo federal, Jussara Cardona Machado, na qual foi anexado laudo médico particular, firmado pelo psiquiatra Dr. Ildo Luiz Ely, dando conta de que o autor apresenta psicopatologia totalmente incapacitante, a ensejar a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria definitiva (fls. 298/213).
A julgadora a quo, tendo em vista a insurgência da parte autora, bem como a divergência entre o laudo pericial judicial e os pareceres técnicos juntados aos autos, deferiu a realização de nova perícia médica psiquiátrica. Para realizá-la, nomeou o Dr. Bruno Mendonça Costa (fl. 214).
O perito nomeado requereu ao Juízo que, para fins de realização do exame médico pericial, seria necessário o comparecimento do autor e de seu assistente técnico, Dr. Ildo Luiz Ely (fl. 216).
Diante do comparecimento de apenas o autor e sua esposa, para a realização da perícia, o perito nomeado devolveu o processo ao Juízo, consignando que, antes da avaliação psiquiátrica, seria necessário o encaminhamento do autor a um perito neurologista (fl. 217).
Por meio da decisão das fls. 218/219, a julgadora a quo chamou o feito à ordem, indeferindo o pedido de designação de um novo perito (neurologista) e intimando o perito Bruno Mendonça Costa para que apresentasse o laudo pericial em trinta dias.
O perito nomeado, após tecer inúmeras considerações, requereu a sua substituição no presente processo (fls. 220/222).
A julgadora a quo determinou, então, a realização de inspeção judicial, para o esclarecimento de diversas questões, para a qual deveriam participar o autor e sua esposa, seu procurador, o perito psiquiatra (Dr. Bruno Mendonça Costa), a assistente social que atende à comunidade em que vivem o autor e sua família (Srª Conceição Carvalho), a responsável pelo Posto de Saúde que atende a localidade em que vive o autor (Srª Marlene Roxo), ou quem por ela esteja respondendo, o procurador do INSS e o representante do Ministério Público (fls. 223/225).
Às fls. 290/291, o julgador a quo indeferiu o pedido de antecipação de tutela, tendo o autor interposto agravo retido contra tal decisão (fl. 293).
Às fls. 310/312, o autor manifestou-se sustentando que, ao fim e ao cabo, o perito Dr. Bruno Mendonça Costa não examinou o autor, não tendo havido, portanto, um segundo laudo médico pericial. Postulou, portanto, a intimação do referido profissional, para realizar a perícia deferida nos autos.
O julgador a quo indeferiu o pedido do autor, uma vez que a instrução já se encontraria encerrada, determinando a conclusão dos autos para sentença (fl. 316).
Às fls. 346/354, o autor junta os laudos periciais produzidos nos autos da Ação de Interdição, em trâmite na Justiça Estadual, requerendo a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.
O pedido de antecipação de tutela foi indeferido, tendo os autos sido conclusos para sentença (fl. 355).
Nesta instância, às fls. 358/378, o Agravante junta petição e documentos comprovando que foi decretada a sua interdição pela Justiça Estadual, bem como que permanece em tratamento médico na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Cachoeirinha/RS e fazendo uso de medicação.
É o relato dos fatos.
Considerando:
a) que há notícia nos autos de que o autor esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário por aproximadamente treze anos;
b) que a perícia médica judicial realizada pela Drª Jussara Cardona Machado restou impugnada pelo autor, o que motivou, inclusive, o ajuizamento de Ação de Reparação Civil contra aquela perante a Justiça Estadual;
c) que o novo perito nomeado pela julgadora a quo (Dr. Bruno Mendonça Costa) não realizou a perícia médica determinada, o que deu ensejo à decisão das fls. 223/225, por meio da qual a julgadora determinou a realização de inspeção judicial;
d) que o ora Agravante é réu em Ação de Interdição ajuizada perante a Justiça Estadual por sua esposa;
e) que, nos autos da Ação de Interdição, foram realizadas, em novembro de 2007 e janeiro de 2008, pelo Departamento Médico Judiciário do TJRS, perícias psicológica (com conclusão sugerindo sintomatologia psicótica), neurológica e psiquiátrica (com conclusão sugerindo quadro psicótico grave, crônico e que incapacita o autor total e definitivamente para atividade laborativa e para os atos da vida civil);
f) que, em 14-07-2008, foi decretada, por sentença, a interdição do Agravante pela Justiça Estadual (fls. 365 e verso);
g) que o laudo médico firmado pelo Dr. Ildo Luiz Ely (fl. 213), com data de 16-07-2004, conclui que o autor apresenta psicopatologia totalmente incapacitante para o exercício de atividade laborativa;
h) que, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cujo demonstrativo determino seja anexado a esta decisão, verifiquei que o último vínculo empregatício do Agravante encerrou-se em 06-11-1980, não havendo qualquer registro de emprego após esta data, e
i) que, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cujo demonstrativo determino seja anexado a esta decisão, verifiquei que o último vínculo empregatício da esposa e curadora do Agravante encerrou-se em 10-03-2002, havendo, entretanto, registro de contribuições, como contribuinte individual, no período de 07/2005 a 06/2006; entendo que, em sede de cognição sumária, encontra-se presente a verossimilhança das alegações do Agravante, devendo o INSS lhe restabelecer o benefício de auxílio-doença por força de antecipação de tutela.
Além disso, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado pelo fato de não poder o Agravante exercer atividade que lhe garanta o sustento, razão pela qual o recebimento do auxílio-doença, em sede antecipada, é essencial à manutenção de suas necessidades básicas.
De outra parte, não obstante as considerações acima elencadas, entendo seja aconselhável, diante da impugnação, pelo Agravante, do laudo pericial judicial, a realização de nova perícia médica, tal como havia sido determinado pela julgadora a quo, já que esta, por uma série de razões, não chegou a ser realizada.
Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela, determinando ao INSS que restabeleça em favor do Agravante o benefício de auxílio-doença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia de descumprimento.
Comunique-se, com urgência, o Juízo a quo.
Intimem-se as partes na forma e para os fins legais.
Porto Alegre, 01 de setembro de 2008.
Des. Federal CELSO KIPPER
Relator
Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):
CELSO KIPPER
Nº de Série do Certificado:
42C51329
Data e Hora:
02/09/2008 15:25:35